Legislação
Decreto 3.937, de 25/09/2001
Art. 11
Capítulo III - DA SEGURADORA DO SEGURO DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO (Ir para)
Art. 11- (Revogado pelo Decreto 7.333, de 19/10/2010).
Decreto 7.333, de 19/10/2010 (Revoga o artigo).Redação anterior: [Art. 11 - A seguradora de SCE não poderá explorar qualquer outra atividade de comércio ou indústria, vedando-se-lhe operar em qualquer outro ramo de seguro.]
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