Legislação
Decreto 3.939, de 26/09/2001
Art. 6º
NORMA REVOGADA.
Art. 6º
- Os trabalhos da Secretaria e outros encargos técnicos e administrativos de interesse da CIRM serão assegurados pelo Comando da Marinha, mediante dotações orçamentárias alocadas para a Unidade Orçamentária SECIRM.
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