Legislação
Decreto 3.949, de 03/10/2001
Art. 8º
NORMA REVOGADA.
Art. 8º
- A contribuição de que trata o art. 2º da Lei 10.168/2000, incidirá sobre as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, a título de róialtes ou remuneração previstos nos respectivos contratos relativos a:
I - fornecimento de tecnologia;
II - prestação de assistência técnica:
a) serviços de assistência técnica;
b) serviços técnicos especializados;
III - cessão e licença de uso de marcas;
IV - cessão e licença de exploração de patentes.
Parágrafo único - Os contratos a que se refere este artigo deverão estar averbados no Instituto Nacional da Propriedade Industrial e registrados no Banco Central do Brasil
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