Legislação
Decreto 3.965, de 10/10/2001
Art. 36
NORMA REVOGADA.
Capítulo IX - DA TRANSFERÊNCIA DA AUTORIZAÇÃO (Ir para)
Art. 36- A transferência da autorização de uso de radiofreqüências para execução dos Serviços de RTV e de RpTV depende de prévia anuência da Agência Nacional de Telecomunicações, devendo o correspondente requerimento ser instruído com a documentação prevista na regulamentação daquela Agência e somente será efetuada após a transferência da autorização da execução do Serviço ou quando em decorrência de alteração de canais.
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