Legislação
Decreto 3.965, de 10/10/2001
Art. 9º
NORMA REVOGADA.
Capítulo IV - DA COMPETÊNCIA (Ir para)
Art. 9º- Compete ao Ministério das Comunicações:
I - estabelecer as normas complementares dos Serviços de RTV e de RpTV, exceto quanto aos aspectos técnicos;
II - outorgar autorização para a execução dos Serviços de RTV e de RpTV;
Inc. II com redação dada pelo Decreto 4.025, de 22/11/2001.
Redação anterior: [II - expedir autorização para a execução dos Serviços de RTV e de RpTV;]
III - fiscalizar, no que se refere ao conteúdo da programação, a execução do Serviço de RTV em todo o território nacional, no que disser respeito à observância da legislação de telecomunicações, deste Decreto e das normas aplicáveis, impondo as sanções cabíveis.
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