Legislação
Decreto 3.969, de 15/10/2001
Art. 16
NORMA REVOGADA.
Capítulo V - DA EXTINÇÃO DO MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (Ir para)
Art. 16- A hipótese de que trata o inc. II do art. 15 não implica nulidade dos atos praticados, podendo a autoridade responsável pela emissão do Mandado extinto determinar a emissão de novo MPF para a conclusão do procedimento fiscal.
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