Legislação
Decreto 3.969, de 15/10/2001
Art. 8º
NORMA REVOGADA.
Capítulo III - DO MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (Ir para)
Art. 8º- A diligência para coletar informações e documentos destinados a subsidiar procedimento de fiscalização relativo a outro sujeito passivo será realizada mediante a apresentação de Mandado de Procedimento Fiscal Extensivo (MPF-Ex).
Parágrafo único - O MPF-Ex conterá as informações de que tratam os incs. I, II, IV, V, VI e VIII do art. 7º.
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