Legislação
Decreto 3.972, de 16/10/2001
Art. 13
NORMA REVOGADA.
Capítulo V - DA DIRETORIA (Ir para)
Art. 13- A Diretoria reunir-se-á com a presença de, no mínimo, quatro de seus membros, sendo um deles o Diretor-Presidente ou, nos casos de impedimento deste, o seu substituto.
Parágrafo único - As decisões da Diretoria, tomadas por maioria simples, serão registradas em ata, cabendo ao Diretor-Presidente, além do voto comum, o de qualidade.
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