Legislação
Decreto 3.985, de 31/12/1919
Art. 2º
Art. 2º
- O Gabinete e suas filiais poderão expedir carteiras para prova de identidade individual, mediante indemnização dos interessados, de acordo com a tabela fixada pelo Ministério da Guerra.
Parágrafo único - A renda daí proveniente será escriturada em livro apropriado e aplicada pelo ministro ao melhoramento do serviço.
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