Legislação
Decreto 3.986, de 29/10/2001
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 4.037, de 29/11/2001). Administrativo. Telecomunicação. Altera o art. 14 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto 2.338, de 07/10/97.
Atualizada(o) até:
Decreto 4.037, de 29/11/2001 (revogação total)O Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o art. 84, incs. IV e VI, alínea «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 9.472, de 16/07/97, Decreta:
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