Legislação
Decreto 3.987, de 29/10/2001
Art. 0º
Administrativo. Autoriza o aumento do capital social e altera o art. 7º do Estatuto Social da Financiadora de Estudos e Projetos – FINEP.
Atualizada(o) até:
Decreto 7.322, de 30/09/2010 (art. 3º)Decreto 1.808/96 (Financiadora de Estudos e Projetos – FINEP. Estatuto)
O Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 84, inc. IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto-lei 1.678, de 22/02/79, Decreta:
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