Legislação
Decreto 3.996, de 31/10/2001
Art. 3º-A
NORMA REVOGADA.
Art. 3º-A
- As aplicações e demais programas utilizados no âmbito da Administração Pública Federal direta e indireta que admitirem o uso de certificado digital de um determinado tipo contemplado pela ICP-Brasil devem aceitar qualquer certificado de mesmo tipo, ou com requisitos de segurança mais rigorosos, emitido por qualquer AC integrante da ICP-Brasil.
Artigo Acrescentado pelo Decreto 4.414, de 07/10/2002.
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