Legislação
Decreto 3.998, de 05/10/2001
Art. 19
Capítulo II - DOS QUADROS DE ACESSO (Ir para)
Seção II - DA SELEÇÃO E DA DOCUMENTAÇÃO BÁSICA (Ir para)
Art. 19- As autoridades que tiverem conhecimento de atos graves que possam influir, contrária e decisivamente, na inclusão ou permanência de oficial em qualquer dos QA, deverão, por via hierárquica, levá-los ao conhecimento do Comandante do Exército.
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