Legislação
Decreto 3.998, de 05/10/2001
Art. 46
Capítulo III - DAS PROMOÇÕES (Ir para)
Seção III - DA PROMOÇÃO POR ANTIGÜIDADE (Ir para)
Art. 46- Não haverá promoção por antigüidade para preenchimento de vaga no último posto dos Quadros em que este seja de Oficial Superior.
Decreto 10.563, de 07/12/2020, art. 1º (dava nova redação ao artigo. Revogado, antes da vigência em 04/01/2021, pelo Decreto 10.567, de 09/12/2020, art. 1º).Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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