Legislação
Decreto 4.011, de 13/11/2001
Art. 5º
Art. 5º
- Decorrido o prazo previsto no art. 4º e cumpridos os requisitos do benefício, o Juiz, ouvido o Conselho Penitenciário e o Ministério Público, declarará extinta a pena privativa de liberdade.
Parágrafo único - O descumprimento das condições de que trata a parte final do art. 4º torna sem efeito o indulto condicional, retornando o beneficiário ao regime em que se encontrava ao tempo da concessão da liberdade, excluído, para novo cálculo de pena, o prazo fruído nos limites do mesmo artigo.
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