Legislação
Decreto 4.034, de 26/11/2001
Capítulo I - DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS (Ir para)
- Plano de Carreira
- Com o propósito de complementar o disposto no presente Decreto será adotado o Plano de Carreira de Praças da Marinha (PCPM), aprovado pelo Comandante da Marinha.
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