Legislação
Decreto 4.035, de 28/11/2001
Art. 0º
Administrativo. Regulamenta o art. 19 da Lei 10.260, de 12/07/2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.Lei 10.260/2001 (Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior)
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inc. IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 19 da Lei 10.260, de 12/07/2001,
Decreta:
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