Legislação
Decreto 4.050, de 12/12/2001
Art. 13
NORMA REVOGADA.
Art. 13
- Ficam revogados os Decs. 925, de 10/09/93, e 3.699, de 22/12/2000.
Brasília, 12/12/2001. Fernando Henrique Cardoso
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;