Legislação
Decreto 4.064, de 26/12/2001
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 4.271, de 19/06/2002). Tributário. Dá nova redação ao § 4º do art. 10 do Decreto 3.431, de 24/04/2000, que regulamenta a execução do programa de Recuperação Fiscal - REFIS.
Atualizada(o) até:
Decreto 4.271, de 19/06/2002 (revogação total)Decreto 3.431/2000 (REFIS I)
Decreto 4.271/2002 (Revogação)
O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incs. IV, e VI, alínea «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 9.964, de 10/04/2000,
Decreta:
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