Legislação
Decreto 4.072, de 03/01/2002
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 4.851, de 02/10/2003). Dá nova redação aos arts. 81, 91 e 93 do Regulamento aprovado pelo Decreto 2.314, de 04/09/97, que dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas.
Atualizada(o) até:
Decreto 4.851, de 02/10/2003 (revogação total)O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inc. VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 8.918, de 14/07/94, Decreta:
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