Legislação
Decreto 4.074, de 04/01/2002
Art. 25-A
Capítulo III - DOS REGISTROS (Ir para)
Seção II - DO REGISTRO DE PRODUTOS DESTINADOS À PESQUISA E À EXPERIMENTAÇÃO (Ir para)
Art. 25-A- O registro especial temporário para produtos técnicos, pré-misturas, agrotóxicos e afins que possuam ingredientes ativos já registrados no Brasil será concedido automaticamente pelo órgão registrante, mediante inscrição em sistema informatizado integrado ao Sistema de Informações sobre Agrotóxicos - S/A.
Artigo acrescentado pelo Decreto 5.981, de 06/12/2006.
Parágrafo único - Os critérios a serem observados para o registro automático de que trata o caput serão disciplinados em norma especifica.
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