Legislação
Decreto 4.074, de 04/01/2002
Art. 61
Capítulo IV - DA EMBALAGEM, DO FRACIONAMENTO, DA ROTULAGEM E DA PROPAGANDA (Ir para)
Seção III - DA PROPAGANDA COMERCIAL (Ir para)
Art. 61- Será aplicado o disposto na Lei 9.294, de 15/07/1996, e no Decreto 2.018, de 01/10/1996, para a propaganda comercial de agrotóxicos, seus componentes e afins.
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