Legislação
Decreto 4.074, de 04/01/2002
Art. 88
Capítulo VIII - DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES (Ir para)
Seção III - DA APLICAÇÃO DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS (Ir para)
Art. 88- A autoridade competente, ao analisar o processo administrativo, observará, no que couber, o disposto nos arts. 14 e 15 da Lei 9.605/1998. [[Lei 9.605/1998, art. 14. Lei 9.605/1998, art. 15.]]
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