Legislação
Decreto 4.074, de 04/01/2002
Art. 92
Capítulo VIII - DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES (Ir para)
Seção III - DA APLICAÇÃO DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS (Ir para)
Art. 92- Aplicam-se a este Decreto, no que couber, as disposições da Lei 9.784, de 29/01/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
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