Legislação
Decreto 4.088, de 15/01/2002
Art. 0º
Tributário. Administrativo. Revoga Decretos de alteração da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM e da Tarifa Externa Comum – TEC.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto 3.981, de 24/10/2001, Decreta:
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