Legislação
Decreto 4.088, de 15/01/2002
Art. 1º
Art. 1º
- Ficam revogados os Decretos 2.621, de 9/06/1998; 2.624, de 12/06/1998; 2.875, de 11/12/1998; 2.919, de 30/12/1998; 2.960, de 12/02/1999; 3.015, de 31/03/1999; 3.212, de 19/10/1999; 3.317, de 30/12/1999; 3.376, de 2/03/2000; 3.412, de 12/04/2000; 3.460, de 15/05/2000; 3.609, de 22/09/2000; 3.626, de 10/10/2000; 3.638, de 23/10/2000; 3.704, de 27/12/2000; 3.880, de 01/08/2001; e os Anexos ao Decreto 2.376, de 12/11/1997.
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