Legislação

Decreto 4.102, de 24/01/2002

Art.

(Revogado a partir de 31/12/2008 pelo Decreto 6.392, de 12/03/2008). Regulamenta a Medida Provisória 18, de 28/12/2001, relativamente ao «Auxílio-Gás».

Atualizada(o) até:

Decreto 6.392, de 12/03/2008 (revogação total a partir de 31/12/2008)
Decreto 4.551, de 30/12/2002 (art. 4º)

O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inc. IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Medida Provisória 18, de 28/12/2001, Decreta:

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