Legislação
Decreto 4.102, de 24/01/2002
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado a partir de 31/12/2008 pelo Decreto 6.392, de 12/03/2008). Regulamenta a Medida Provisória 18, de 28/12/2001, relativamente ao «Auxílio-Gás».
Atualizada(o) até:
Decreto 6.392, de 12/03/2008 (revogação total a partir de 31/12/2008)Decreto 4.551, de 30/12/2002 (art. 4º)
O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inc. IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Medida Provisória 18, de 28/12/2001, Decreta:
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