Legislação
Decreto 4.119, de 07/02/2002
Art. 1º
Art. 1º
- O Acordo, por troca de Notas, pelo qual os Governos da República Federativa do Brasil e do Japão formalizam a futura concessão de financiamento de Y 46.286.000.000,00 (quarenta e seis bilhões, duzentos e oitenta e seis milhões de ienes) por parte do [Japan Bank for International Cooperation] (JBIC) para implementação de cinco projetos de desenvolvimento no Brasil, celebrado em Brasília, em 14/07/2000, apenso por cópia ao presente Decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém.
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