Legislação
Decreto 4.136, de 20/02/2002
Art. 51
Capítulo II - DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES (Ir para)
Seção III - DOS PROCEDIMENTOS PARA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES (Ir para)
Art. 51- Constatada a infração, será lavrado o respectivo auto de infração pela autoridade competente com o enquadramento legal da infração cometida, entregando-se uma das vias ao autuado.
Parágrafo único - Deverão ser consideradas pela autoridade competente, em todas as fases do procedimento, circunstâncias atenuantes e agravantes previstas em lei.
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