Legislação
Decreto 4.136, de 20/02/2002
Art. 58
Capítulo III - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS (Ir para)
Art. 58- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 20/02/2002. Fernando Hernique Cardoso
(Anexos [omissis])
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