Legislação
Decreto 4.137, de 20/02/2002
Art. 2º
NORMA REVOGADA.
Art. 2º
- Ao titular da carteira a que se refere o art. 1º são asseguradas, quando em serviço, as prerrogativas previstas no art. 44 da Lei Complementar 80, de 12/01/94, para o desempenho de sua missão institucional.
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