Legislação
Decreto 4.175, de 27/03/2002
Art. 6º
NORMA REVOGADA.
Art. 6º
- Ficam revogados o art 3º do Decreto 86.364, de 14/09/81, o Decreto 88.376, de 10/06/83, e o Decreto 2.373, de 10/11/97.
Brasília, de 27/03/2002. Fernando Henrique Cardoso
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