Legislação
Decreto 4.176, de 28/03/2002
Art. 28
NORMA REVOGADA.
Título I - DAS DISPOSIÇÕES REGULAMENTARES (Ir para)
Capítulo III - DA CONSOLIDAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS (Ir para)
Art. 28- Admitir-se-á projeto de lei de consolidação destinado exclusivamente à:
I - declaração de revogação de leis e de dispositivos implicitamente revogados ou cuja eficácia ou validade encontre-se completamente prejudicada; ou
II - inclusão de dispositivos ou diplomas esparsos em leis preexistentes, revogando-se as disposições assim consolidadas nos termos do parágrafo único do art. 26.
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