Legislação
Decreto 4.176, de 28/03/2002
Art. 49
NORMA REVOGADA.
Título II - DAS DISPOSIÇÕES AUTÔNOMAS (Ir para)
Capítulo III - DAS COMISSÕES E DO PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO DOS ATOS NORMSTIVOS (Ir para)
Art. 49- As controvérsias existentes sobre a constitucionalidade ou a revogação tácita de dispositivos legais objeto de consolidação serão submetidas à Advocacia-Geral da União.
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