Legislação
Decreto 4.177, de 28/03/2002
Art. 3º
NORMA REVOGADA.
Art. 3º
- Ficam transferidas para a Corregedoria-Geral da União as competências de ouvidoria-geral do Ministério da Justiça.
Parágrafo único - O disposto no caput não abrange as competências de ouvidoria-geral de direitos humanos.
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