Legislação
Decreto 4.177, de 28/03/2002
Art. 6º
NORMA REVOGADA.
Art. 6º
- O § 1º do art. 30 do Decreto 4.118, de 07/02/2002 , passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:
[III - ouvidoria-geral de direitos humanos.] (NR)
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