Legislação
Decreto 4.177, de 28/03/2002
Art. 8º
NORMA REVOGADA.
Art. 8º
- Revoga-se o Decreto 4.113, de 05/02/2002, e o inc. II do art. 2º do Decreto 4.118, de 07/02/2002.
Brasília, 28/03/2002. 181º da Independência e 114º da República. Fernando Henrique Cardoso - Aloysio Nunes Ferreira - Pedro Malan - Martus Tavares - Pedro Parente - Anadyr de Mendonça Rodrigues.
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