Legislação
Decreto 4.179, de 02/04/2002
Art. 1º
Art. 1º
- Os recursos para pesquisa e desenvolvimento de que trata o inciso IV do art. 1º da Lei 10.332, de 19/12/2001, serão depositados no Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT, em categoria de programação específica denominada [CT-AERONÁUTICO], e utilizados no financiamento de atividades de pesquisa científica e desenvolvimento tecnológico do setor Aeronáutico.
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