Legislação
Decreto 4.182, de 04/04/2002
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 5.143, de 15/07/2004). Administrativo. Cria a Câmara de Política Econômica, do Conselho de Governo.
Atualizada(o) até:
Decreto 5.143, de 15/07/2004 (Revogação total)Decreto 5.143/2004 (Câmara de Política Econômica)
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, VI, «a», da Constituição, Decreta:
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