Legislação
Decreto 4.182, de 04/04/2002
Art. 1º
NORMA REVOGADA.
Art. 1º
- Fica criada a Câmara de Política Econômica, do Conselho de Governo, com a competência de formular e propor políticas econômicas, estabelecer diretrizes gerais e planos nacionais e regionais de desenvolvimento econômico.
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