Legislação
Decreto 4.186, de 05/04/2002
Art. 0º
(Revogado pelo Decreto 4.542, de 26/12/2002). Tributário. Dispõe sobre o regime de tributação pelo IPI dos produtos que menciona. Decreto 4.070, de 28/12/2001.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4º, inciso I, do Decreto-lei 1.199, de 27/12/71, Decreta:
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