Legislação
Decreto 4.187, de 08/04/2002
Art. 0º
Administrativo. Servidor público. Regulamenta os arts. 6º e 7º da Medida Provisória 2.225-45, de 04/09/2001, que dispõem sobre o impedimento de autoridades exercerem atividades ou prestarem serviços após a exoneração do cargo que ocupavam e sobre a remuneração compensatória a elas devida pela União, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Decreto 4.405, de 03/10/2002 (arts. 2º, 3º e 3º-A).O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, IV, da Constituição, decreta:
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