Legislação
Decreto 4.199, de 16/04/2002
Art. 4º
Art. 4º
- As informações serão prestadas a teor de critérios estabelecidos pelo Chefe da Casa Civil da Presidência da República.
§ 1º - Informações e dados estatísticos de domínio público constantes de estudos já finalizados poderão ser prestados a qualquer tempo.
§ 2º - Em nenhuma hipótese, serão prestadas informações relativas a segredo de Estado ou protegidas por sigilo bancário, fiscal ou de justiça.
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