Legislação
Decreto 4.200, de 17/04/2002
Art. 0º
Administrativo. Transfere do Ministério da Defesa para a Casa Civil da Presidência da República a Secretaria-Executiva do Conselho Deliberativo do Sistema de Proteção da Amazônia - SECONSIPAM, altera sua denominação e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Decreto 7.424, de 05/01/2011 (arts. 2º, parágrafo único, 8º e 9º [Vigência em 14/01/2011])Decreto 5.283, de 24/11/2003 (art. 3º)
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, VI, «a», da Constituição, decreta:
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