Legislação
Decreto 4.200, de 17/04/2002
Art. 13
Art. 13
- Ficam revogados o art. 6º do Decreto de 18/10/99, que dispõe sobre o Conselho Deliberativo do Sistema de Proteção da Amazônia – CONSIPAM, a alínea [d] do inciso I do art. 3º e o art 6º da Estrutura Regimental do Ministério da Defesa, aprovada pelo Decreto 3.466, de 17/05/2000.
Brasília, 17/04/2002. Fernando Henrique Cardoso
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