Legislação
Decreto 4.200, de 17/04/2002
Art. 4º
Art. 4º
- Ficam transferidos do Ministério da Defesa para a Casa Civil da Presidência da República os direitos, as obrigações e os acervos técnico e patrimonial da SECONSIPAM, utilizados no desempenho das atividades do SIPAM.
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