Legislação
Decreto 4.201, de 18/04/2002
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 7.984, de 08/04/2013. Vigência em 09/05/2013). Administrativo. Dispõe sobre o Conselho Nacional do Esporte e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Decreto 7.984, de 08/04/2013, art. 68, III (Revogação total. Vigência em 09/05/2013)Lei 9.615, de 24/03/1998, art. 11 (Institui normas gerais sobre desporto)
O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, IV e VI, «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 11 e 12-A da Lei 9.615, de 24/03/98, decreta:
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