Legislação
Decreto 4.203, de 19/04/2002
Art. 1º
NORMA REVOGADA.
Art. 1º
- Fica prorrogada por mais trinta dias, a partir da zero hora do dia 23/04/2002, a autorização de que tratam o art. 1º da Lei 10.309, de 22/11/2001, e o Decreto 3.953, de 05/10/2001.
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