Legislação
Decreto 4.212, de 26/04/2002
Art. 0º
Define os setores da economia prioritários para o desenvolvimento regional, nas áreas de atuação da extinta SUDAM, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Decreto 6.810, de 30/03/2009 (art. 2º)O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Medida Provisória 2.199-14, de 24/08/2001, decreta:
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